Termo de Responsabilidade
A ITEQ LESTE LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.180.451/0002-16, com sede na Rua Lagoa Tai Grande, nº 91, Bairro: Itaquera, São Paulo – SP – CEP: 08290-500, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e Medida Provisória nº 959/2020, comunica a todos os Funcionários, Colaboradores, Parceiros e Prestadores de Serviço, o quanto segue.
Considerando que a referida lei disciplina “o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”;
Considerando que a LGPD define como dado pessoal: “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” e como tratamento: “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”;
Em que pese os dados tratados e encaminhados por esta Instituição, o sejam para cumprimento de dever legal, o que torna prescindível o consentimento do titular dos dados, exceto no caso de dados sensíveis, ficam, através do presente Termo de Confidencialidade, todos os funcionários, colaboradores, parceiros e prestadores de serviço, advertidos e compromissados a não divulgar, por qualquer meio que seja, os dados pessoais a que tiverem acesso em virtude da função desenvolvida nesta serventia, salvo expressa autorização deste oficial e/ou do Encarregado de LGPD.
Por este motivo, declaro que fui devidamente orientado, inclusive por escrito, pela Instituição, sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sobre as formas de coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais a que tiver acesso, bem como respectivas responsabilidades, em especial sobre aqueles que constam nos artigos 7º a 10 e 42 a 45 da LGPD.
Sigilo e Proibição de Compartilhamento de Informações
Todos os funcionários, colaboradores, parceiros e prestadores de serviço ficam expressamente proibidos de:
Declaro, ainda, ter conhecimento sobre as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. A responsabilidade de qualquer pessoa que intervenha em uma das fases abrangidas pelo fluxo dos dados pessoais subsiste mesmo após o término do tratamento. Por fim, declaro ciência sobre as condições do tratamento dos meus próprios dados pessoais pela Instituição.
São Paulo,
Ciente:
Assinatura: