Educação Inclusiva: Políticas de Inclusão e o Enfoque na Educação da ,pessoa com Deficiência

Resumo

A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu artigo 4º determina que é dever do Estado efetivar a educação escolar pública garantindo-se, dentre outros, o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. Seu artigo 59 determina que os sistemas de educação de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, entre outros, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades, respeitando o tempo necessário de aprendizagem, capacitação profissional dos professores, condições adequadas para capacitação ao trabalho e para a efetiva integração na vida em sociedade, além do acesso igualitário aos benefícios e programas sociais suplementares. A partir da Lei 13.146/2015, a política pública de inclusão traz um novo paradigma de direitos e deveres a pessoa com deficiência, que passara a contar com maior autonomia em suas decisões. Mas como preparar o educando com deficiência para um mundo que cobra a sua independência ao atingir a maioridade?

Palavras-chave

• PcD
• independência
• autonomia
• educação inclusiva