Aspectos Gerais da Educação Infantil

Resumo

Segundo a Constituição federal do ano de 1988 no artigo 208 IV que detalha a educação infantil como um dever do Estado e que ainda deve garantir o atendimento para crianças de 0 até 5 anos de idade. De acordo com o Eca a lei de número 8069 da data de 13 de julho,1990 no seu segundo artigo especifica que devem haver cuidados com relação aos adolescentes e crianças. Sendo as crianças tendo idade até os 12 anos incompletos e o adolescente tendo idade até os 18 anos. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, em seu artigo 4°, inciso IV apresenta a mesma determinação da Constituição Federal em relação ao dever do Estado e o “atendimento gratuito em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. No artigo 30, inciso I, determina que a educação infantil seja oferecida em “creches, ou entidades equivalentes para crianças de até três anos de idade”. No artigo 11, inciso V há a determinação para o Município oferecer educação infantil em creches e pré-escolas. Ainda há a resolução especifica sobre creches e escolas de educação infantil que são norteadas pelas leis orgânicas de cada município. Pode-se citar a Constituição no ano de 1988 e ainda o estatuto da…

Palavras-chave

• Educação infantil
• Legislação
• Espaço de aprendizagem